Cobrar dívidas nos condomínios passa a ser mais fácil

condominioEntrou esta segunda-feira (dia 1) em vigor uma lei que visa evitar processos demorados e, em última análise, as penhoras, com a introdução de um intermediário que poderá facilitar a cobrança de pequenas dívidas, até aos 10 mil euros, como as dos condomínios. A lei entra em funcionamento com o PEPEX, o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Segundo Paulo Antunes, CEO da Loja do Condomínio, as novas regras podem evitar chatices e facilitar cobranças difíceis. Ao mesmo tempo, os processos podem tornar-se mais rápidos. “[Com esta lei, e como o próprio nome indica, introduz-se um] procedimento extrajudicial, isto vem permitir introduzir uma fase intermédia, pois até aqui tínhamos as tentativas de acordo com o devedor, ou na sua inviabilidade o processo executivo ou os Julgados de Paz”.

Em declarações ao Dinheiro Vivo, o responsável adianta que “com este novo procedimento o legislador criou uma solução pré-executiva, que permite a negociação com o devedor”. “Mas onde já temos a intervenção do solicitador de execução e a lista de bens que possam responder pela dívida. Acredito que este processo venha a ser bastante mais célere que o processo executivo, e seja também uma forma de dissuasão dos devedores”, explica.

Fonte: Idealista

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