IMI: Imposto Municipal Sobre Imóveis

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O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita.

O valor patrimonial tributário é determinado por avaliação, tendo por base o tipo de prédio.

TAXAS
Prédios urbanos 0,3% a 0,5%
Prédios rústicos 0,8%
Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais (exceto pessoas singulares) 7,5%

PRAZO DE PAGAMENTO

– Valor igual ou inferior a 250€ – Em uma prestação durante abril
– Valor entre 250€ e 500€ inclusive – Em duas prestações durante abril e novembro
– Valor superior a 500€ – Em três prestações durante abril, julho e novembro

ISENÇÕES

Prédios urbanos destinados a habitação própria permanente

Valor patrimonial tributário até 125.000€ (*) tem 3 anos de Período de isenção

(*) A isenção é aplicável a sujeitos passivos cujo rendimento coletável, no ano anterior ao da aquisição, não haja excedido 153.300€. O prazo para apresentação de requerimento para reconhecimento de isenções de IMI é de 60 dias.

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Um pensamento sobre “IMI: Imposto Municipal Sobre Imóveis

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