Recibos verdes: Como abrir e fechar a atividade

  
Se é trabalhador independente ou está a pensar em trabalhar por conta própria, saiba como proceder junto do Fisco e da Segurança Social.
Para que uma pessoa possa exercer atividade como trabalhador independente há alguns requisitos processuais a cumprir junto dos serviços das Finanças e da Segurança Social. Saiba então como deve proceder para abrir e encerrar a atividade como trabalhador independente.1. Abrir a atividade
Se quer fazer a prestação de serviços como trabalhador independente o primeiro passo a dar, ainda antes de começar a exercer a atividade, é comunicar a sua intenção às Finanças. Isto é possível através da entrega da declaração de início de atividade. Este passo pode ser feito presencialmente num serviço das Finanças, ou nas lojas do cidadão. Nestes casos não há “necessidade de preenchimento de impressos, sendo a informação recolhida diretamente para o sistema de registo de contribuintes”, é possível ler-se no folheto informativo disponibilizado pelas Finanças sobre o início de atividade.

No entanto, a abertura de atividade profissional ou empresarial também pode ser feita na internet, através do Portal das Finanças. Neste caso, para entregar a declaração de início de atividade deverá ter consigo a sua senha de acesso ao Portal e o respetivo número de identificação fiscal. Depois poderá seguir o seguinte caminho: Início- Os Seus Serviços- Entregar- Declarações- Atividade- Início de Atividade. Uma nota importante: Depois de executado este passo, tal não significa que o contribuinte possa exercer de imediato a atividade empresarial ou profissional. Isto porque a declaração de início de atividade fica pendente, necessitando de confirmação final que será dada depois do contribuinte “recolher para o Portal das Finanças, o código de fiabilização que lhe será remetido por correio para o seu domicílio fiscal, explicam as Finanças.

Os contribuintes deverão ainda assinalar qual o regime de tributação que preferem seguir: o regime simplificado ou a contabilidade organizada. Para saber conhecer os prós e os contras de cada um destes regimes leia também este artigo.

Um ponto importante: apesar da entrega da declaração de atividade ser obrigatória para quem quer exercer atividade por conta própria, a legislação isenta esta obrigação declarativa os trabalhadores que façam apenas um ato isolado. Para saber mais informações sobre como passar um ato isolado veja este artigo.

Como proceder junto da Segurança Social

Tendo em conta o cruzamento de dados que existe entre o Fisco e a Segurança Social, os contribuintes que façam a abertura de atividade como trabalhadores por própria não têm de comunicar a sua situação à Segurança Social. “Os serviços da administração fiscal comunicam à Segurança Social o início de atividade dos trabalhadores independentes, que inscreve o trabalhador, caso o mesmo ainda não se encontre inscrito, e faz o respetivo enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, informando-o da inscrição e/ou enquadramento, não sendo necessário preencher qualquer formulário”, informa a Segurança Social no seu “Guia Prático – Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trabalhador Independente”.

O mesmo documento explica como é feito o enquadramento destes trabalhadores, para efeitos de cálculo das contribuições para a Segurança Social. Nota, no entanto, para o facto de no caso de ser a primeira vez que o trabalhador exerce atividade por conta própria, o primeiro enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador for superior a 2.515,32 euros e após o decurso de pelo menos 12 meses.

Nas situações em que os trabalhadores acumulam atividade de trabalho independente com trabalho dependente (por conta de outrem), estes ficam isentos do pagamento das contribuições sociais. No entanto, para ter acesso a esta isenção, as entidades patronais destes trabalhadores têm de fazer os respetivos descontos para a segurança social, no âmbito dos rendimentos da categoria A. Se é este o seu caso deverá pedir a isenção junto da delegação regional da Segurança Social.

2. Encerrar atividade

Muitas vezes, os trabalhadores deixam de exercer atividade como trabalhadores independentes, mas esquecem-se de comunicar à Autoridade Tributária essa situação. Mas para o Fisco um contribuinte apenas deixa de ser considerado como trabalhador independente quando este encerra a sua atividade junto dos serviços das Finanças.

Imagine, por exemplo, que deixou de fazer prestação de serviços em dezembro de 2013 e nunca alterou a sua situação fiscal. Neste caso, mesmo que entretanto não tenha passado um único recibo terá que continuar a preencher o Anexo B (relativo aos rendimentos empresariais e profissionais) da sua declaração de IRS.

Para encerrar a sua atividade como trabalhadores independentes, os contribuintes deverão ou dirigir-se a um serviço das Finanças ou então podem também fazê-lo através do Portal das Finanças, seguindo o seguinte caminho: Início- Os Seus Serviços – Entregar – Declarações – Atividade e escolher a opção “Cessação de Atividade”. Sendo que na declaração de IRS a entregar no ano seguinte, o contribuinte deverá referir a cessação da atividade, no Anexo B, no quadro 12.   

À semelhança do que acontece com a abertura de atividade, também na cessação de atividade os trabalhadores não têm de entregar qualquer declaração à Segurança Social dando conta da alteração da sua situação, uma vez que o Fisco comunica à Segurança Social o cancelamento de atividade dos trabalhadores.

Fonte: saldopositivo

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