De meados de Novembro em diante, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transaccionados. O objectivo é permitir às autoridades seguirem o rasto ao dinheiro e reduzir os riscos de negócios simulados, num sector com maior propensão à lavagem de dinheiro e que volta a estar a estar em alta.
Estas regras implicam por exemplo que, se um prédio for comprado através de cheque, seja preciso indicar o seu número e o banco. Se estiver em causa a transferência bancária, então terão de ser identificados o banco e o número da conta, tudo elementos que não constam actualmente das escrituras. A Lei também fala na necessidade de indicar a moeda usada, no caso de pagamentos em dinheiro, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros.
Apesar de se fazer em nome do reforço da transparência nos negócios imobiliários, a medida foi muito criticada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerou que ela envolve dados pessoais sensiveis, sendo por isso inconstitucional. O Presidente da República, que no passado se mostrou sensível às recomendaçoes da CNPD, acabou contudo por dar-lhe luz verde.
Fonte: jornaldenegocios.pt
