IMT: Property Transfer Tax

Property Transfer Tax (“IMT – Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis”) is a municipal tax collected on onerous transfer of property located in Portuguese territory. Such transfers may also be subject to Stamp Duty. Description Rates (%) Rural property 5 Other urban properties and other acquisitions for consideration 6,5 The acquirer is a

Isenção de mais-valias poderá provocar corrida a compra de casas

Exclusão de tributação para saldar dívida aplica-se a contratos até 31 de Dezembro. É apontada como uma das propostas relevantes para muitas famílias portuguesas em situação de estrangulamento financeiro, permitindo-lhes aliviar a sua situação de endividamento bancário. Trata-se do novo regime de reinvestimento em imóveis que passa a excluir de tributação as mais-valias realizadas com

Como se pode reclamar da avaliação de um prédio urbano?

Concluída a avaliação e fixado o valor patrimonial tributário de prédio urbano, o respectivo titular ou o alienante, se não concordarem com o valor obtido, podem requerer uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que tenham sido notificados desse valor. O pedido deve ser feito em requerimento dirigido ao chefe

IMI: Imposto Municipal Sobre Imóveis

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português. É devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio a 31 de dezembro do ano a que respeita. O valor patrimonial tributário é determinado por avaliação, tendo por base o tipo de prédio. TAXAS Prédios urbanos 0,3% a

Permuta de imóveis

Uma permuta de imóveis consiste numa troca de imóveis. Quando se pretende trocar de imóvel, o proprietário pode optar por fazer uma permuta ao invés de vender a sua casa e comprar outro, pois isso traz-lhe benefícios económicos e fiscais. Se na troca de um imóvel por outro, existirem diferenças de valores o proprietário do

Como declarar mais valias no IRS

As mais valias são declaradas no IRS nos anexos G e G1, que não sofrem alterações em 2014 de acordo com a Portaria n.º 365/2013. Anexo G: Mais-valias e outros incrementos patrimoniais Se vendeu imóveis, ou títulos de investimento como ações, deve preencher o anexo G. Devem ser declaradas as mais-valias e as menos-valias realizadas.

Mais-valias sujeitas a tributação em sede de IRS

Com a alienação de um imóvel podem ser geradas mais-valias sujeitas a tributação em sede de IRS, quando, entre o valor da compra e o de venda, se realiza um ganho. Com a carga fiscal a aumentar, cada vez mais, sobre os contribuintes, poderá ser útil saber, ou relembrar, que existe a possibilidade de optar

Senhorios vão poder deduzir mais gastos

Medida já tinha sido proposta no relatório de política fiscal de 2009 e é agora retomada. O grupo de peritos liderado por Rui Duarte Morais quer que os senhorios possam deduzir mais despesas no IRS. Tal como a recomendação para aproximar as retenções na fonte ao imposto pago, esta proposta estava já prevista no relatório

Avantages fiscaux pour les retraités – Portugal

À partir de Janvier 2013, tous les retraités étrangers qui séjounent au mois 183 jours au Portugal ou qui aient, au 31 décembre une habitation avec l’ensemble des conditions de logement susceptibles de supposer que l’individu à l’intention de l’utiliser et l’occuper comme sa résidence habituelle seront exemptés d’Impôt sur le Revenu de personnes physiques

Portugal – Benefícios fiscais para reformados

O regime legal já existe desde 2009, no entanto teve que haver uma clarificação da lei fiscal, que ocorreu através da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013, na sequência de uma circular fiscal de 03 de agosto de 2012 (Circular nº 9/2012). Assim, desde o início de 2013, o Governo de