O regime legal já existe desde 2009, no entanto teve que haver uma clarificação da lei fiscal, que ocorreu através da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013, na sequência de uma circular fiscal de 03 de agosto de 2012 (Circular nº 9/2012).
Assim, desde o início de 2013, o Governo de Portugal permite a qualquer reformado que queira estabelecer a sua residência fiscal habitual em Portugal, e que não tenha tido residência fiscal em Portugal nos últimos cinco anos, uma isenção fiscal pelo prazo de 10 anos, prazo esse que poderá ser prorrogado. Deste modo, quem beneficie de uma reforma paga num país com o qual Portugal estabeleceu uma acordo sobre dupla tributação (abrange toda a União Europeia e Suíça, por exemplo), deixa de pagar impostos no seu o país de origem porque passa a ter residência fiscal em Portugal e, também, não paga impostos em Portugal por força das normas legais especiais de isenção agora estabelecidas. Portugal tornou-se, deste modo, um país mais atraente do ponto de vista fiscal no seio da União Europeia. Para beneficiar deste estatuto, terá o interessado de obter o estatuto de residente não habitual, nos termos dos nºs 1 e 2, do art.º 16º do Código de IRS, preenchendo as seguintes condições: no ano em que pretende obter o estatuto fiscal de residente habitual, deverá obter a residência fiscal em Portugal, isto é, residir em Portugal por um período superior a 183 dias por ano, ou deter um imóvel no dia 31 de Dezembro do respectivo ano, o que faz presumir que a estadia em Portugal será prolongada; por outro lado, nos cinco anos anteriores à transferência de residência para Portugal, não ter sido fiscalmente residente em Portugal. O requerimento para obter este estatuto fiscal especial dever ser efectuado aquando da transferência da residência para Portugal, ou até ao dia 31 de março do ano seguinte. O pedido deve ser acompanhado de uma declaração através da qual se assegura que nos cinco anos anteriores não se preenchia as condições para ser considerado residente fiscal em Portugal. Quando existam fundados indícios de falta de veracidade dos elementos constantes nessa declaração, a Administração Fiscal pode solicitar ao sujeito passivo elementos adicionais; por exemplo, um documento que ateste a residência no estrangeiro emitido por qualquer entidade oficial de outro Estado ou, ainda, outros documentos idóneos que evidenciem a existência de relações pessoais e económicas estreitas com um outro Estado no período relevante.
O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. O direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período de dez anos de aplicação do regime depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português. O sujeito passivo que não tenha gozado do regime dos residentes não habituais em um ou mais anos do período de dez anos pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.
Na prática, o que isto significa, é que um reformado que obtenha uma reforma no seu país de origem na União Europeia e que transfira a sua residência fiscal para Portugal, ficará totalmente isento de impostos. Esta medida, que o Ministro da Economia apelidou de “Flórida da Europa”, é um forte incentivo para o mercado imobiliário, uma vez que o reformado consegue comprar a sua casa, ou a sua quinta de sonho em Portugal, financiando a compra apenas com o montante mensal que deixa de pagar de reforma no seu país de origem. Tendo igualmente o sector imobiliário na mira, os não residentes na União Europeia, e que estejam dispostos a investir em Portugal, comprando um imóvel no valor de pelo menos € 500.000, obterão o chamado “visto de ouro” – uma permissão para viver em Portugal de forma permanente. Esta medida pretende piscar os olhos a Russos, Brasileiros e Chineses que nos últimos anos têm procurado uma porta de entrada para a União Europeia. Por último, não só os reformados podem beneficiar de um regime fiscal altamente vantajoso, mas igualmente os profissionais que exercem uma actividade de grande valor acrescentado, como sejam médicos, engenheiros, arquitectos, psicólogos e outros que constam de uma listagem elaborada pela Administração fiscal, caso obtenham o mencionado estatuto de Residente não Habitual, beneficiarão de uma taxa de IRS reduzida de apenas 20%.
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Para usufruírem destas vantagens, os franceses devem tornar-se residentes fiscais em Portugal – sem que o tenham sido nos últimos cinco anos -, comprovar a sua presença no país durante um mínimo de 183 dias por ano, e não poderão possuir quaisquer bens em França.
Artigo 16.º
Residência
1 – São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
c) Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;
d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
2 – São sempre havidas como residentes em território português as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo.
3 – A condição de residente resultante da aplicação do disposto no número anterior pode ser afastada pelo cônjuge que não preencha o critério previsto na alínea a) do n.º 1, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português nos termos do artigo 18.º (Redacção da Lei nº 60-A/2005 de 31 de Dezembro)
4 – Sendo feita a prova referida no número anterior, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º (Aditado pela Lei nº 60-A/2005 de 31 de Dezembro)
5 – São ainda havidas como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, no ano em que se verifique aquela mudança e nos quatro anos subsequentes, salvo se o interessado provar que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente exercício naquele território de actividade temporária por conta de entidade patronal domiciliada em território português. (Aditado pela Lei nº 60-A/2005 de 31 de Dezembro – Anterior n.º 3.)
6 – Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. (Redacção da Lei n.º 20/2012, de 14/05)
7 – O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.(Redacção da Lei n.º 20/2012, de 14/05)
8 – O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território. (Redacção da Lei n.º 20/2012, de 14/05)
9 – O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.º 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português. (Redacção da Lei n.º 20/2012, de 14/05)
10 – O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.º 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.(Aditado pelo artigo 5.º da Lei n.º 20/2012, de 14/05)
11 – Enquadra-se no disposto na alínea d) do n.º 1 o exercício de funções de deputado ao Parlamento Europeu. (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro).
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