Foi publicado, no passado dia 19 de Dezembro, a Lei 79/2014, que prevê alterações a quatro regimes jurídicos, a saber: ao regime substantivo do contrato de locação constante do Código Civil, ao novo regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro, ao regime das obras em prédios arrendados aprovado peloContinue a ler “Alterações ao Arrendamento Urbano”
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Senhorios vão poder deduzir mais gastos
Medida já tinha sido proposta no relatório de política fiscal de 2009 e é agora retomada. O grupo de peritos liderado por Rui Duarte Morais quer que os senhorios possam deduzir mais despesas no IRS. Tal como a recomendação para aproximar as retenções na fonte ao imposto pago, esta proposta estava já prevista no relatórioContinue a ler “Senhorios vão poder deduzir mais gastos”
Novo IRS prejudica pequenos senhorios
Muitos senhorios com rendimentos modestos caíram numa “armadilha”, dizem os fiscalistas. Por não terem solicitado ao Fisco uma declaração, estão agora sujeitos a uma taxa de 28%, superior ao que pagavam antes. O “Jornal de Negócios” escreve no dia 8 de maio, que “maio é o mês dos senhorios entregarem a sua declaração de IRSContinue a ler “Novo IRS prejudica pequenos senhorios”