Alterações ao Arrendamento Urbano

Foi publicado, no passado dia 19 de Dezembro, a Lei 79/2014, que prevê alterações a quatro regimes jurídicos, a saber: ao regime substantivo do contrato de locação constante do Código Civil, ao novo regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro, ao regime das obras em prédios arrendados aprovado pelo

Fisco caça rendas com água e luz

EDP, EPAL e fornecedores de gás cruzam dados com Autoridade Tributária para apanhar prédios arrendados que não são declarados. Depois de usar o Google para descobrir piscinas não declaradas pelos proprietários de imóveis, chegou a vez de a Autoridade Tributária (AT) utilizar as contas de água, luz e gás para combater o arrendamento clandestino. Segundo

Novo IRS prejudica pequenos senhorios

Muitos senhorios com rendimentos modestos caíram numa “armadilha”, dizem os fiscalistas. Por não terem solicitado ao Fisco uma declaração, estão agora sujeitos a uma taxa de 28%, superior ao que pagavam antes. O “Jornal de Negócios” escreve no dia 8 de maio, que “maio é o mês dos senhorios entregarem a sua declaração de IRS